Lei Complementar — 2022
Lei Complementar nº 212, de 13 de abril de 2022
“…Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipio de Meridiano, Estado de São Paulo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências….”
Lei Complementar nº 221, de 08 de novembro de 2022
“…Dispõe sobre alteração na Referência Salarial dos cargos efetivos especificados, incorporação de gratificação, e dá outras providências…”