“…Dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, nos termos da Lei Municipal nº 1161, de 07 de março de 2017 e da Lei Complementar Municipal nº 208, de 23 de fevereiro de 2022….”