Lei Complementar nº 282 de 16 de Setembro de 2025

“…Define a contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações do Município e, institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, com contribuições suplementares, na forma de alíquotas….”